Política de Privacidade

Política de Privacidade

Escopo de aplicação da LGPD

  • A que tipos de dados a lei se aplica?

    Dados de pessoas naturais.

  • Quem está obrigado a cumprir a lei?

    Qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize qualquer tipo de tratamento de dados pessoais (operações que vão desde a coleta a eliminação de dados).

O que são Dados Pessoais?

  1. Dados pessoais são os dados que tornam alguém identificado ou identificável.
  2. São dados pessoais: nome, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail, dentre outros.
  3. No contexto da LGPD, deve ser tratado de forma apropriada dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros e terceiros.
  4. Dados pessoais são apenas os “dados cadastrais”? Não. Há também o conceito de dados pessoais sensíveis, quais sejam: dado referente à saúde, dado biométrico e genético, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dentre outros.
  5. Dados anonimizados? O que são? São aqueles que não permitem a identificação de um indivíduo, pois perdeu a possibilidade de associação. Exemplo.: se temos acesso a um endereço sem o número da residência, e se não há uma forma de acessar outros dados de cadastro, considera-se que a informação esta anonimizada.

Outros conceitos!

  • Tratamento de dados

    Toda e qualquer operação realizada com dados e/ou dados pessoais (coleta, recepção, processamento, arquivamento, eliminação, etc.).

  • Controlador

    Responsável por decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

  • Operador

    Responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, sob sua orientação.

  • DPO

    Responsável por intermediar a interação entre os titulares dos dados pessoais, o controlador, operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Perguntas Comuns

  • Os dados das pessoas jurídicas são protegidos?

    Não, mas os dados dos sócios (pessoas naturais) são.

  • Quem é obrigado a cumprir essa lei? São determinados segmentos?

    Não, abrange toda iniciativa pública e privada.

  • Quais dados estão sujeitos a essa Lei?

    Todos aqueles cujo o tratamento seja realizado no Brasil. Compõe o tratamento qualquer processo que envolva dados. Ex: (a) coleta ou produção de dado, (b) armazenamento, (c) recepção, (e) utilização e (f) eliminação.

Princípios essenciais para o tratamento de dados

  • Finalidade

    Mais importante dos princípios, consiste no tratamento de dados com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

  • Adequação

    Tratar os dados de acordo com as finalidades que eles foram coletados.

  • Necessidade

    Conceito da minimização dos dados, isso quer dizer que os dados colhidos são somente aqueles necessários para a finalidade definida.

  • Livre acesso

    Garantir consultas fáceis e gratuitas de dados aos seus titulares. Direito inclusive previsto no Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos cadastros de proteção ao crédito.

  • Qualidade dos dados

    Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

  • Transparência

    Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.

  • Prevenção

    Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Direitos essenciais do Titular

  • Acesso aos dados;
  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Informação sobre com quem houve o uso compartilhado dos dados;
  • Revogação do consentimento e eliminação dos dados.

Fale Conosco

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre a nossa Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos que envolvam os seus dados pessoais, poderá fazê-lo:

  • por meio do nosso e-mail de atendimento comite.lgpd@grupobamaq.com.br; ou
  • ligando para o telefone do Encarregado de Dados: (31) 3369-1182.

Estamos sempre à disposição para colocar você no controle dos seus dados pessoais.

Contem conosco para mantê-los informados!