Política de Privacidade
Escopo de aplicação da LGPD
- A que tipos de dados a lei se aplica?
Dados de pessoas naturais.
- Quem está obrigado a cumprir a lei?
Qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize qualquer tipo de tratamento de dados pessoais (operações que vão desde a coleta a eliminação de dados).
O que são Dados Pessoais?
- Dados pessoais são os dados que tornam alguém identificado ou identificável.
- São dados pessoais: nome, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail, dentre outros.
- No contexto da LGPD, deve ser tratado de forma apropriada dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros e terceiros.
- Dados pessoais são apenas os “dados cadastrais”? Não. Há também o conceito de dados pessoais sensíveis, quais sejam: dado referente à saúde, dado biométrico e genético, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dentre outros.
- Dados anonimizados? O que são? São aqueles que não permitem a identificação de um indivíduo, pois perdeu a possibilidade de associação. Exemplo.: se temos acesso a um endereço sem o número da residência, e se não há uma forma de acessar outros dados de cadastro, considera-se que a informação esta anonimizada.
Outros conceitos!
- Tratamento de dados
Toda e qualquer operação realizada com dados e/ou dados pessoais (coleta, recepção, processamento, arquivamento, eliminação, etc.).
- Controlador
Responsável por decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador
Responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, sob sua orientação.
- DPO
Responsável por intermediar a interação entre os titulares dos dados pessoais, o controlador, operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Perguntas Comuns
- Os dados das pessoas jurídicas são protegidos?
Não, mas os dados dos sócios (pessoas naturais) são.
- Quem é obrigado a cumprir essa lei? São determinados segmentos?
Não, abrange toda iniciativa pública e privada.
- Quais dados estão sujeitos a essa Lei?
Todos aqueles cujo o tratamento seja realizado no Brasil. Compõe o tratamento qualquer processo que envolva dados. Ex: (a) coleta ou produção de dado, (b) armazenamento, (c) recepção, (e) utilização e (f) eliminação.
Princípios essenciais para o tratamento de dados
- Finalidade
Mais importante dos princípios, consiste no tratamento de dados com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- Adequação
Tratar os dados de acordo com as finalidades que eles foram coletados.
- Necessidade
Conceito da minimização dos dados, isso quer dizer que os dados colhidos são somente aqueles necessários para a finalidade definida.
- Livre acesso
Garantir consultas fáceis e gratuitas de dados aos seus titulares. Direito inclusive previsto no Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos cadastros de proteção ao crédito.
- Qualidade dos dados
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- Transparência
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
- Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Direitos essenciais do Titular
Acesso aos dados;
Confirmação da existência de tratamento;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Informação sobre com quem houve o uso compartilhado dos dados;
Revogação do consentimento e eliminação dos dados.
Fale Conosco
Sempre que você tiver alguma dúvida sobre a nossa Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos que envolvam os seus dados pessoais, poderá fazê-lo:
- por meio do nosso e-mail de atendimento comite.lgpd@grupobamaq.com.br; ou
- ligando para o telefone do Encarregado de Dados: (31) 3369-1182.
Estamos sempre à disposição para colocar você no controle dos seus dados pessoais.
Contem conosco para mantê-los informados!
